O que é um alvará judicial para venda de veículo?
Alvará judicial para venda de veículo é uma autorização concedida pelo juiz que pode ser necessária na hora de vender/transferir um veículo que tenha sido comprado com isenção tributária em nome de uma pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Mesmo que os pais de uma criança com TEA ou com deficiência tenham comprado o veículo utilizando seus recursos próprios, a legislação exige que o veículo fique registrado em nome da criança e considera que nessa situação houve uma doação para o filho, ou seja, mesmo que o carro tenha sido comprado com o dinheiro dos pais, ele fica pertencendo ao filho.
Isso acarreta uma situação que muitos pais desconhecem: para vender o veículo há necessidade do juiz, juntamente com o Ministério Público checar se os melhores interesses da criança estão sendo atendidos e em caso positivo expedir um documento chamado “alvará judicial” para poder vender/transferir o veículo.
E se a pessoa com deficiência ou TEA atingir a maioridade, ainda assim será necessário um alvará judicial para a venda/transferência do veículo comprado via isenção?
O patrimônio da pessoa com deficiência ou TEA é protegido pelo Estado enquanto ele/ela for menor de idade ou nas situações em que, mesmo sendo maior de idade, não consiga expressar a própria vontade, portanto a necessidade do alvará depende de cada caso.
Supondo que o filho com TEA consiga expressar sua própria vontade, assim que ele atingir a maioridade, poderá vender o veículo e assinar o documento de transferência como qualquer outra pessoa.
Entretanto, caso ele não consiga demonstrar sua vontade ou tenha passado por algum processo de interdição/curatela, daí o responsável legal precisará conseguir o alvará judicial para assinar o documento em seu lugar.
Como conseguir o alvará judicial?
O primeiro passo para conseguir o alvará judicial é a contratação de um advogado especializado nesse tema, pois a experiência fará com que todos os requisitos sejam cumpridos e que, dessa forma o alvará tenha chance de sair mais rápido.
Após, será necessário ingressar com uma ação judicial para que o juiz, com o apoio do Ministério Público analise toda documentação e a situação apresentada para conceder o alvará judicial.
Qual a principal exigência para que o juiz conceda o alvará judicial para venda do veículo?
Tanto o juiz, quanto o Ministério Público (que atua no processo como se fosse o advogado da criança) precisam compreender que o motivo para a venda do veículo atende aos melhores interesses da criança, ou seja, a principal exigência para êxito nesta ação é que haja uma clara e justa justificativa para a venda do veículo em favor do menor.
Por exemplo, se o veículo for vendido para a aquisição de um veículo mais novo e confortável, essa justificativa faz todo o sentido, uma vez que o menor irá usufruir de mais qualidade de vida e segurança para sua locomoção. A situação da venda precisa ser bem explicada e comprovada com documentos que embasem a justificativa para venda.
O juiz pode negar a expedição do alvará judicial?
É muito improvável que um juiz negue a expedição de um alvará judicial, mas ele pode, impor condições para a venda do veículo, como por exemplo: impor que o veículo somente seja vendido pelo valor da Tabela FIPE (e não por valor menor), impor que o valor da venda seja investido na compra de um outro veículo que também fique em nome do menor ou impor que o valor seja depositado numa conta judicial em nome do menor, etc…
A necessidade de contratar um advogado experiente é justamente para que este consiga orientar os responsáveis legais quanto aos direitos da criança, protegendo-os de uma forma que também atendam as necessidades da família e o entendimento dos pais.
Quanto tempo demora para conseguir o alvará judicial para venda de veículo?
Quando o processo é bem instruído, ou seja, bem embasado em documentos e argumentos, a análise do juiz é muito rápida e o Ministério Público pouco ou nada intervém no processo. Já tivemos casos onde a sentença saiu em apenas 12 dias, mas isso naturalmente depende de um processo claro e bem montado e da agilidade da Vara onde o processo vai tramitar.
Após a sentença, o prazo para que o alvará seja expedido pode variar entre 1 mês a 1 mês e meio, mas novamente, isso depende da agilidade de cada Vara.
Principais documentos para ingressar com um ação solicitando alvará judicial para venda de veículo
- Documento de identificação das partes envolvidas (criança de responsáveis legais);
- Comprovantes de endereço das partes envolvidas;
- Documento médico que comprove o diagnóstico da criança que deu ensejo à compra do veículo;
- Documentos de aquisição do veículo;
- Documentos que justifiquem e comprovem o motivo da venda do bem e o que será feito com o valor auferido;
Todo esse processo deve ser conduzido com máxima responsabilidade e segurança, por isso contar com o apoio de uma advogado especialista é uma garantia maior de que tudo será feito dentro da lei e visando o objetivo principal, proteger os interesses do curatelado.
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